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Prazo para efetuar as limpezas de vegetação nas propriedades decorre até dia 15 de março

Gestão de combustíveis (limpeza de terrenos)

10-02-2020
Gestão de combustíveis (limpeza de terrenos)
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A Câmara Municipal de Bombarral alerta todos os proprietários de prédios rústicos para a obrigatoriedade de efetuarem as limpezas de vegetação nas suas propriedades até ao dia 15 de março.

Mais se informa que, em caso de incumprimento, as coimas aplicadas poderão chegar aos 10000€ para pessoas singular e 120000€ para pessoas colectivas. Este regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível estabelece que:

1 - Durante o ano de 2020, os trabalhos definidos no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação actual, devem decorrer até 15 de março.

2 - Durante o ano de 2020, as coimas a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, são de 280€ a 10000€ para pessoa singular e 1600 a 120000€ para pessoas coletivas.

3 - Até 31 de maio de 2020, as câmaras municipais garantem a realização dos trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos.

4 - Em caso da substituição a que se refere o número anterior, os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a câmara municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustível.

5 - Para o cumprimento do disposto no presente artigo, designadamente à execução coerciva dos trabalhos que se mostrem necessários ao pleno cumprimento das medidas preventivas a que se referem os nº 1 e 3, as câmaras municipais contam com a colaboração das forças de segurança.

6 - O reembolso, pelos municípios, das subvenções reembolsáveis concedidas através da linha referida no número anterior é realizado, prioritariamente, através das seguintes receitas:

a) Receitas obtidas com a gestão da biomassa sobrante da limpeza efetuada em substituição dos proprietários e outros produtores florestais;

b) Receitas arrecadadas através de processos de execução aos proprietários decorrentes da cobrança coerciva das dívidas resultantes do incumprimento do disposto no n.º 1.
Fonte: Serviço Municipal de Proteção Civil