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Licenciamento ZERO

 


 

Balcão do Empreendedor

O Balcão do Empreendedor constitui um ponto único de acesso aos serviços digitais relacionados com o exercício de atividade económica. Dirige-se aos empresários que desejem realizar serviços e obter informações inerentes ao ciclo de vida da sua empresa.

Em complemento ao atendimento digital, os empresários dispõem também de uma rede de atendimento de cobertura nacional, composta por Espaços Empresa e Centros de Apoio Empresarial, que disponibiliza atendimento presencial e digital mediado.


[Aceda ao portal do Balcão do Empreendedor AQUI]



Regulamentos

Regulamento de Ocupação do Espaço Publico e de Publicidade do Município de Bombarral

Regulamento de taxas e preços do Município de Bombarral e Tabela de Taxas e Preços

Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Publico e de prestação de serviços


Taxas

Taxas do Mobiliário Urbano


Legislação

Decreto-Lei n.º74.2014 de 13 de maio
Decreto-Lei n.º48.2011 de 1 de abril
Decreto-Lei n.º73.2014 de 13 de maio - Estabelece a regra da prestação digital e de Serviços Públicos
Decreto-Lei n.º63.2015 - Alojamento Local
Decreto-Lei n.º128.2014 - Alojamento Local
Portaria n.º239.2011 de 21 de junho
Portaria n.º284.2012 de 20 de setembro