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Comunicado - Ermida de Nossa Senhora do Socorro

26-05-2020
Comunicado - Ermida de Nossa Senhora do Socorro
Na sequência das diversas referências na comunicação social ao assunto relativo ao licenciamento de obras num lote junto da Ermida de Nossa Senhora do Socorro, no Carvalhal, vem o Município através do presente comunicado proceder ao esclarecimento da população.

Assim:

1 - O direito de construção naquele terreno é atribuído através da operação de loteamento n.º 27/1979, no qual foram aprovados três lotes para construção. Portanto, o direito de construção naquele lote existe há mais de 40 anos.

2 - A classificação da Ermida de Nossa Senhora do Socorro, enquanto Património de Interesse Público, é de 1993 – Decreto n. 45/93, DR I Série – B, nº 280, de 30 de novembro. Ou seja, a classificação do Imóvel dá-se 14 anos após o loteamento ter sido aprovado.

3 – Com a classificação da Ermida enquanto Património de Interesse Público, qualquer operação urbanística na zona de proteção ao imóvel fica sujeita a parecer vinculativo da entidade que tutela o Património, ao dia de hoje a Direção Geral do Património Cultural (DGPC).

4 - Portanto, perante:

- A existência de um direito adquirido, por via de uma operação de loteamento;

- A submissão a licenciamento de um processo de obras que havia obtido parecer favorável da entidade que tutela as questões patrimoniais, ainda que condicionado;

O Município não possuía qualquer fundamento técnico para inviabilizar o pedido apresentado pelo requerente no seu pedido de licenciamento.

5 - Apenas restava ao Município fiscalizar o cumprimento da operação urbanística licenciada.

6 – Perante a observação de inconformidades na fase de construção, relativamente à operação urbanística licenciada, a obra foi embargada no dia 11 de maio.

7 – O Município não podendo deixar de reconhecer os direitos legalmente constituídos, não deixará de estar neste processo numa postura em que o interesse público venha a sobrepor-se ao interesse privado, e neste caso o interesse público é a defesa do Património.

Bombarral, 26 de maio de 2020
Fonte: Município do Bombarral