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AVISO - RESTITUIÇÃO DAS CAUÇÕES DE ÁGUA

13-03-2015
AVISO - RESTITUIÇÃO DAS CAUÇÕES DE ÁGUA
De acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 6.º-A, do Decreto-Lei n.º 195/99 de 8 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/2015 de 6 de Janeiro, avisam-se os consumidores que celebraram contrato de fornecimento de água até 31 de Dezembro de 1999 e efetuaram prestação de caução, que, caso ainda não tenham sido reembolsados da mesma, deverão reclamá-la, através de pedido formulado diretamente à Direção Geral do Consumidor, sita na Praça Duque de Saldanha, n.º 31 – 3.º, 1069 -03 Lisboa, até 31 de Dezembro de 2015.

Para o efeito deverão consultar a lista nos serviços de Atendimento ao Público do Município de Bombarral ou no site do Município em www.cm-bombarral.pt, e solicitar nesse serviço a emissão de declaração comprovativa do direito à restituição da caução, conforme dispõe o artigo 6.º - A, do referido Decreto Lei, a qual permitirá poder instruir o pedido de reclamação do valor da respetiva caução.
 
Fonte: Município do Bombarral