SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

1. Quem deve solicitar o certificado de Registo Cidadão Europeu?
O certificado do registo de cidadão europeu deve ser solicitado por todos os cidadãos dos países da União Europeia (UE), do Espaço Económico Europeu (EEE), do Principado de Andorra e Suíça, que estejam em território português cuja estadia seja superior a 3 meses. Até este período, apenas necessitam de ter um Bilhete de Identidade ou passaporte válidos.

2. Como posso requerer o certificado?
Após o período de três meses de permanência, os cidadãos da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega, e Suíça devem requerer o certificado no prazo de 30 dias na câmara municipal de Bombarral e tem validade de 5 anos.
Os cidadãos de outras nacionalidades devem contactar o SEF (Serviço Estrangeiros e Fronteiras)

3. Quais os documentos necessários para o pedido do certificado de registo de cidadão?
Emissão do Certificado (Inicial)
Declaração, sob compromisso de honra, como o cidadão reúne uma das condições exigidas .
• Exercer no território português uma atividade profissional e subordinada ou independente
• Dispor de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como seguro de saúde( desde que tal seja exigido no estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses)
• Ser familiar de um cidadão da União Europeia abrangido pelos pontos anteriores, a aquém acompanha ou se reúne Bilhete de Identidade/Passaporte Válido ( exibição do original)
Cópia do Assento de Nascimento ou documento similar que comprove o grau de filiação (para menores de idade)
Comprovativo em que se encontra a residir no Bombarral

Alteração de dados
Bilhete de Identidade/Passaporte válidos (exibição do original)
Entrega do Certificado anterior

Extravio/Roubo/Deterioração
Bilhete de Identidade/Passaporte válidos (exibição do original)
Declaração da PSP/GNR a comunicar o extravio ou roubo do documento ou entrega do certificado anterior no caso de estar deteriorado.

4. Qual o custo deste certificado?
1ª Emissão/Renovação: €15
Extravio/Roubo/Deteriorado: €25
Menores de 6 anos (1ª Emissão/Renovação): €7,50
Menores de 6 anos (Extravio/Roubo/Deteriorado): €15,00

5. Qual a legislação aplicável?
Lei nº37/2006, de 9 de Agosto – Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal.
Portaria nº1334-D/2010 – Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos.

6. Quais são os contactos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras?
Delegação Regional de Santarém
Edifício do Governo Civil
Largo do Carmo
2000-118 Santarém
Telefone: 243 305 130/3
Fax: 243 305 144
Horário de Atendimento ao Público : 9h00-16h00 (dias úteis)
E-Mail: del.santarem@sef.pt

Registo de cidadão da União Europeia - Declaração (descarregue o documento AQUI)