1. Responsável, fundamento e finalidade

Os dados pessoais recolhidos são tratados pela Camara Municipal do Bombarral, no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento), e demais legislações deproteção de dados aplicável, com base no consentimento do titular dos dados pessoais, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD) e para as seguintes finalidades:

- Candidatura no serviço de transportes escolares, refeições escolares, Atividades de Animação e de Apoio à Família - AAAF, Componente de Animação e de Apoio à Família – CAF, quando aplicáveis:

- Utilização dos dados para garantir o serviço no qual estão inscritos os participantes;

2. Obrigatoriedade
O fornecimento de dados para estas finalidades é obrigatório para o seu perfil poder ser considerado nos serviços. A não disponibilização dos mesmos implica o impedimento de
participar no referido projeto.

3. Conservação
Os dados pessoais são conservados no prazo legalmente admissível.

4. Destinatários

Os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados apenas para o cumprimento das obrigações legais,identificação para efeitos de seguro.

5. Direitos

Informamos ainda que, nos termos previstos no Regulamento edemais legislação de proteção de dados aplicável, tem direito:

- A solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação e ao seu apagamento;

- À limitação e oposição ao tratamento;

- À portabilidade dos seus dados;

- A não ficar sujeito exclusivamente a decisões individuais automatizadas (se o tratamento tiver por base o consentimento
do titular);

- À revogação do consentimento, que não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo até esse momento (se o tratamento o tiver por base).

6. Contactos

Os referidos direitos poderão ser exercidos através de solicitação à Câmara Municipal do Bombarral, mediante preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito, nas instalações desta ou, ao invés, para os seguintes endereços:

- Correio Eletrónico: educacao@cm-bombarral.pt; ou,

- Presencialmente: Setor de Educação Desporto e Juventude, Câmara Municipal de Bombarral, durante o horário normal
de funcionamento, das 9h00 às 16h00.

7. Reclamação

Não obstante, tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo.