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ANO LETIVO 2023/2024

> NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA
E ATRIBUIÇÃO DE AUXÍLIOS ECONÓMICOS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO
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INSCRIÇÕES



Serviços Complementares de Educação -  Ano letivo 2023/2024


Decorrem de 16 de maio de 2023 a 31 de maio de 2023 as inscrições para os serviços complementares de educação.
Informa-se que as inscrições para os serviços de:
  • Refeições Escolares (Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico);
  • Transportes Escolares (Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico);
  • Atividade de Animação e Apoio à Família - AAAF (Educação Pré-escolar);
  • Atividades de Enriquecimento Curricular – AEC (1.º Ciclo do Ensino Básico)
  • Componente de Apoio à Família - CAF (1.º Ciclo do Ensino Básico);
  • Auxílios Económicos.

1) os formulários de inscrição estão disponíveis mais abaixo ( Documentos para download) e após preenchimento devem ser enviados por correio eletrónico para o endereço  inscricoes.educacao@cm-bombarral.pt;

2)    na impossibilidade de efetuar a inscrição pelo meio eletrónico acima referido, poderá efetuar a inscrição presencialmente na Unidade Orgânica de Educação, Desporto, Juventude e Tempos Livres, no Edifício dos Paços do Concelho de 16/05/2023 a 31/05/2023.
Para os alunos(as) que não consigam efetuar a inscrição nas datas acima referidas decorrerá um período suplementar de 10/07/2023 a 14/07/2023 pelos meios acima referidos.

NOTA: As inscrições que sejam efetuadas fora dos prazos acima divulgados, terão um preço de inscrição de 15,00€, o qual deverá ser pago no ato de inscrição, conforme o n.º 3 do artigo 6.º das Normas de Funcionamento dos Serviços Complementares da Educação, em vigor.

Documentos a apresentar
1) Documentos gerais:
a) Formulário de candidatura deve ser devidamente preenchido;
b) Declaração atualizada emitida pelo Instituto de Segurança Social, ou declaração,
c) Documento comprovativo da matrícula, a apresentar apenas para os(as) alunos(as) que se inscrevam pela 1.ª vez na Educação Pré-Escolar ou 1.º ano do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

2) Inscrições nas AAAF e CAF:
Documento comprovativo, emitido pela entidade patronal, com a identificação do horário de trabalho de ambos os adultos do agregado familiar.

3) Inscrições no Serviço de Transporte Escolar:
a) No caso de primeira inscrição deverá apresentar uma fotografia tipo passe do aluno e comprovativo de morada (por exemplo: fatura de serviços ou atestado de residência e formulário da entidade transportadora);
b) Para o aluno portador de título de transporte, cópia do mesmo.

4) Candidaturas aos auxílios económicos para alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico (material escolar e visitas de estudo):
Documento comprovativo do NIB.

5) Inscrições no serviço de refeições com necessidade de dieta:
Atestado médico a juntar ao pedido no ato da candidatura ou até dia 31 de agosto.

Documentos para download:

Boletim de inscrição - 1º ciclo (pdf)

Boletim de inscrição - Pré-escolar (pdf)

Declaração - Pedido Excecional de Transporte

Declaração - Abono de Família

Declaração - Responsabilidades Parentais




Ação Social Escolar - 2º e 3º Ciclos e Ensino Secundária

Auxílios económicos:
O pedido de auxílios económicos do 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário são apresentados nos Serviços Administrativos da Escola Básica e Secundária Fernão do Pó, os quais serão avaliados pela Direção do Agrupamento de Escolas Fernão do Pó.

Inscrições no portal do AEFP (AQUI)



 Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Cumprimento do dever de informação junto do titular dos dados

1. Responsável, fundamento e finalidade

Os dados pessoais recolhidos são tratados pela Camara Municipal do Bombarral, no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento), e demais legislações deproteção de dados aplicável, com base no consentimento do titular dos dados pessoais, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD) e para as seguintes finalidades:

- Candidatura no serviço de transportes escolares, refeições escolares, Atividades de Animação e de Apoio à Família - AAAF, Componente de Animação e de Apoio à Família – CAF, quando aplicáveis:

- Utilização dos dados para garantir o serviço no qual estão inscritos os participantes;

2. Obrigatoriedade
O fornecimento de dados para estas finalidades é obrigatório para o seu perfil poder ser considerado nos serviços. A não disponibilização dos mesmos implica o impedimento de
participar no referido projeto.

3. Conservação
Os dados pessoais são conservados no prazo legalmente admissível.

4. Destinatários

Os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados apenas para o cumprimento das obrigações legais,identificação para efeitos de seguro.

5. Direitos

Informamos ainda que, nos termos previstos no Regulamento edemais legislação de proteção de dados aplicável, tem direito:

- A solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação e ao seu apagamento;

- À limitação e oposição ao tratamento;

- À portabilidade dos seus dados;

- A não ficar sujeito exclusivamente a decisões individuais automatizadas (se o tratamento tiver por base o consentimento
do titular);

- À revogação do consentimento, que não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo até esse momento (se o tratamento o tiver por base).

6. Contactos

Os referidos direitos poderão ser exercidos através de solicitação à Câmara Municipal do Bombarral, mediante preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito, nas instalações desta ou, ao invés, para os seguintes endereços:

- Correio Eletrónico: educacao@cm-bombarral.pt; ou,

- Presencialmente: Setor de Educação Desporto e Juventude, Câmara Municipal de Bombarral, durante o horário normal
de funcionamento, das 9h00 às 16h00.

7. Reclamação

Não obstante, tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo.