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Comissão Municipal de Proteção Civil


Constituição da CMPC do Bombarral:

Presidente do Município do Bombarral ou representante legal;
• Um elemento do comando da Corporação de Bombeiros Voluntários do Bombarral;
• Representante da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários;
• Um elemento da GNR do Posto Territorial do Bombarral;
• Representante das Forças Armadas;
• Dirigente máximo do Centro de Saúde do Bombarral;
• Director do Centro Hospitalar das Caldas da Raínha;
• Representante do Centro Distrital Segurança Social de Leiria;
• Junta de Freguesia do Pó;
• Junta de Freguesia da Roliça;
• União das Freguesias do Bombarral e Vale Covo (UF Bombarral e Vale Covo);
• Junta de Freguesia do Carvalhal;
• Representante do Centro Social e Paroquial do Bombarral;
• Representante da Santa Casa da Misericórdia do Bombarral;
• Representante do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF);
• Representante da Cruz Vermelha Portuguesa – Núcleo do Bombarral;
• Representante do Agrupamento de Escolas Fernão do Pó;
• Representante da Infraestruturas de Portugal, S.A.;
• Representante da Rodoviária do Tejo;
• Representante da EDP;
• Representante da Cooperativa Agrícola do Bombarral;
• Representante do Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 516.

Legislação:

Lei 65/2007 (alterada pela 114/2011)

Artigo 3.º

Comissão municipal de protecção civil   
1 - Em cada município existe uma comissão municipal de protecção civil (CMPC), organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

2 - Integram a comissão municipal de protecção civil:
a) O presidente da câmara municipal, que preside;
b) O comandante operacional municipal;
c) Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município;
d) Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município;
e) A autoridade de saúde do município;
f) O dirigente máximo da unidade de saúde local ou o director do centro de saúde e o director do hospital da área de influência do município, designados pelo director-geral da Saúde;
g) Um representante dos serviços de segurança social e solidariedade;
h) Os representantes de outras entidades e serviços implantados no município, cujas actividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as acções de protecção civil.

3 - São competências das comissões municipais de protecção civil as atribuídas por lei às comissões distritais de protecção civil que se revelem adequadas à realidade e dimensão do município, designadamente as seguintes:
a) Accionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Protecção Civil e acompanhar a sua execução;
b) Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
c) Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique;
d) Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC accionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil;
e) Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.