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Contratação Pública


O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111_B/2017, de 31 de Agosto, na sua atual redação, o qual prevê a desmaterialização dos processos de contratação pública, determina que as aquisições de bens e serviços realizadas por Entidades Públicas, nomeadamente as Autarquias Locais, passem a ser realizadas por meios eletrónicos, através de Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública.

A Plataforma Eletrónica de Contratação Pública utilizada pelo Município do Bombarral é a ACINGOV (http://www.acingov.pt), na qual tramitam os procedimentos com vista à formação de contratos de aquisição de bens e serviços, locação de bens móveis, concessão de serviços e obras públicas e empreitadas de obras públicas.

Para que as entidades possam consultar e efetuar download das peças do procedimento e apresentar propostas, deverão efetuar registo (gratuito) na plataforma eletrónica de contratação pública através do endereço www.acingov.pt.

Para quaisquer dúvidas que possam surgir no decorrer do registo na referida plataforma, deverão contactar os serviços de suporte da AcinGov, disponíveis nos dias úteis das 8:30 às 19:00, através da linha de apoio: 707 451 451, ou através de email: apoio@acingov.pt.

Contacto:
Unidade Orgânica de Gestão Financeira - Serviço de Contratação Pública - 262 070 688.