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INFORMAÇÕES E COMUNICADOS

GABINETE FLORESTAL

 
 
Serviço Municipal de Protecção Civil e Defesa da Floresta do Bombarral
Praça do Município
2540-046 Bombarral
Tlf.: 262 609 020
E-mail: gab.florestal@cm-bombarral.pt
Horário de atendimento: quintas-feiras
 
 

Período Crítico dos Incêndios foi prolongado até 23 de novembro

O Ministério da Agricultura voltou a alargar o período crítico do Sistema de Defesa da Floresta, desta feita até dia 23 de novembro, devido à provável ausência de precipitação significativa promove a manutenção dos índices de perigo de incêndio em valores superiores aos típicos para a presente altura do ano.

Face ao exposto considera-se prudente manter a adoção das medidas e ações especiais de prevenção de incêndios florestais, que decorrem durante o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios

Restrições DENTRO do PERÍODO CRÍTICO associadas à Classe de Risco de Incêndio Florestal

Não pode fazer queimadas (pasto, restolho e sobrantes cortados e não amontoados).

Não pode fazer queimas (sobrantes cortados e amontoados).

O uso de fogareiros e grelhadores é proibido em todo o espaço rural, salvo se usados fora das zonas críticas e nos locais devidamente autorizados para o efeito.

É proibido fumar ou fazer qualquer tipo de lume nos espaços florestais.

É proibido o lançamento de balões de mecha acesa e de foguetes. O uso de fogo-de-artifício só é permitido com autorização da Câmara Municipal.

É proibido fumigar ou desinfestar em apiários exceto se os fumigadores tiverem dispositivos de retenção de faúlhas.

É obrigatório uar de dispositivos de retenção de faíscas e de tapa-chamas nos tubos de escape e chaminés das máquinas de combustão interna e externa nos veículos de transporte pesados e 1 ou 2 extintores de 6 Kg, consoante o peso máximo seja inferior ou superior a 10 toneladas.

 
 

Período Crítico dos Incêndios foi prolongado até 15 de novembro

O Ministério da Agricultura decidiu voltar a alargar o período crítico do Sistema de Defesa da Floresta, desta feita até dia 15 de novembro, devido à previsão de continuação de tempo quente e seco.

O Ministério da Agricultura decidiu voltar a alargar o período crítico do Sistema de Defesa da Floresta, desta feita até dia 15 de novembro, devido à previsão de continuação de tempo quente e seco.

Restrições DENTRO do PERÍODO CRÍTICO associadas à Classe de Risco de Incêndio Florestal

Não pode fazer queimadas (pasto, restolho e sobrantes cortados e não amontoados).

Não pode fazer queimas (sobrantes cortados e amontoados).

O uso de fogareiros e grelhadores é proibido em todo o espaço rural, salvo se usados fora das zonas críticas e nos locais devidamente autorizados para o efeito.

É proibido fumar ou fazer qualquer tipo de lume nos espaços florestais.

É proibido o lançamento de balões de mecha acesa e de foguetes. O uso de fogo-de-artifício só é permitido com autorização da Câmara Municipal.

É proibido fumigar ou desinfestar em apiários exceto se os fumigadores tiverem dispositivos de retenção de faúlhas.

É obrigatório uar de dispositivos de retenção de faíscas e de tapa-chamas nos tubos de escape e chaminés das máquinas de combustão interna e externa nos veículos de transporte pesados e 1 ou 2 extintores de 6 Kg, consoante o peso máximo seja inferior ou superior a 10 toneladas.

 
 

Período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios
Em vigor de 22 de junho a 30 de setembro

Período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios
O Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural definiu que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigorará de 22 de junho a 30 de setembro

O Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009 e 17/2009, ambos de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro e 83/2014, de 23 de maio, prevê um conjunto de medidas e ações de articulação institucional, de planeamento e de intervenção relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, nas vertentes da compatibilização de instrumentos de ordenamento, de sensibilização, planeamento, conservação e ordenamento do território florestal, silvicultura, infraestruturação, vigilância, deteção, combate, rescaldo, vigilância pós-incêndio e fiscalização, a levar a cabo pelas entidades públicas com competências na defesa da floresta contra incêndios e entidades privadas com intervenção no sector florestal.

Assumindo a prevenção estrutural um papel predominante, assente na atuação de forma concertada de planeamento e na procura de estratégias conjuntas, conferindo maior coerência regional e nacional à defesa da floresta contra incêndios, compete à autoridade florestal nacional a sua organização e coordenação, que durante o período crítico se integra na estrutura operacional coordenada pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Nesta medida, para a definição de período crítico relevam, entre outros, o histórico das ocorrências de incêndios florestais e, em especial, as condições meteorológicas existentes e expectáveis.

Assim, estando previstas condições meteorológicas adversas de temperatura, que determinam o aumento do nível de perigosidade para alerta vermelho e laranja no território continental, que incrementam o nível de risco de ocorrência de incêndios florestais, torna-se necessário antecipar o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios durante o qual estão vedados certos comportamentos e procedimentos que configuram de per si um risco acrescido para a ocorrência de tais incêndios.


O que não se pode fazer durante o período crítico?

- Realizar queimas de qualquer tipo de sobrantes;

- Realizar fogueiras para recreio ou lazer e para confeção de alimentos, bem como utilizar equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos;

- Realizar queimadas;

- Lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipo de foguetes, exceto o lançamento de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos, que não os anteriores, devidamente autorizado pela câmara municipal.


 
Bombarral tem o PMDFCI e o PME aprovados
PMDFCI já se encontra disponível para consulta no portal do Município

Encontra-se disponível para consulta, no portal do Município, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) do concelho do Bombarral.

A elaboração deste documento resulta da necessidade que há em estabelecer medidas para que a sensibilização, a prevenção, a vigilância, a primeira intervenção e o combate, sejam ações planeadas ao longo do período de vigência deste plano, de forma integrada com todas as entidades intervenientes e com responsabilidade nesta área.

Composto por três cadernos, o primeiro constitui a base de informação, nomeadamente a caracterização física e climática, a caracterização da população, o uso do solo e análise do histórico e da casualidade dos incêndios florestais, que se traduz num diagnóstico específico do município.

No segundo é descrito o planeamento de ações, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental, de acordo com os eixos estratégicos do plano.

O terceiro caderno, denominado Plano Operacional Municipal, traduz a operacionalização do plano, em particular para as ações de vigilância, deteção, fiscalização, primeira intervenção, combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio.

Este último carece de uma atualização anual por parte da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, composta por diversas entidades que têm intervenção nesta matéria, atualziação essa que foi recentemente aprovada.

O POM para 2016 conta com alguma alterações, sendo as de maior evidência a atualização dos contatos da Comissão e dos mapas e cartografia digital, visto que os meios e recursos existentes no município, bem como o dispositivo operacional não sofreu alterações do ano transacto.

Plano de Emergência Municipal também já foi aprovado

Mais recentemente, foi também aprovado, pela Comissão Nacional de Protecção Civil, o Plano de Emergência Municipal de Proteção Civil do Bombarral, plano que estará em vigência durante os próximos cinco anos.

Trata-se de um documento formal que define o modo de actuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de protecção civil a nível municipal., devendo também permitir antecipar os cenários susceptíveis de desencadear um acidente grave ou catástrofe, definindo a estrutura organizacional e os procedimentos para preparação e aumento da capacidade de resposta à emergência.

A aprovação do PMDFCI e do PME é motivo de grande satisfação para Rosa Guerra, vereadora da Câmara Municipal o Bombarral com o Pelouro da Protecção Civil, que destacou o enorme esforço que foi necessário para ter estes documentos atualizados, cumprindo assim com as obrigações legais.  
 
 
EDITAL Nº. 06/2016

Aviso aos Proprietários de Terrenos
Gestão de Combustível

Rosa Maria Bastos Gonçalves Guerra, Vereadora da Câmara Municipal de Bombarral com Competências Delegadas na Área da Defesa da Floresta, conforme despacho nº. 24/2013 de 22 de outubro, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº. 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei nº. 17/2009, de 14 de janeiro e pelo Decreto-Lei nº. 83/2014, de 23 de maio, que estabelecem as medidas e ações da Floresta Contra Incêndios, torna público que:

De acordo com o artigo 15º. do Decreto–Lei nº. 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei nº. 17/2009, de 14 de janeiro e pelo Decreto-Lei nº. 83/2014, de 23 de maio, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação.

Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m, competindo aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos na faixa a gestão de combustível nesses terrenos.

O Grupo de Intervenção Proteção e Socorro da Guarda Nacional Republicana vai proceder para dia 29 de fevereiro de 2016 à fiscalização dos espaços rurais nas 4 freguesia do concelho de Bombarral de modo a identificar as infrações à legislação de defesa da floresta, mas também outras infrações nos espaços rurais como o abandono de resíduos perigosos e não perigosos, pneus e veículos em fim de vida nos espaços rurais, a existência de poços e aberturas no solo sem o devido resguardo e proteção e ainda a existência de pinheiros secos que poderão estar infetados com nemátodo da madeira do pinheiro.

As infrações ao disposto na legislação constituem contraordenação puníveis com coima de € 140 a € 5 000, no caso de pessoa singular, e de € 800 a € 60 000, no case de pessoas coletivas.

Caso possua terrenos florestais que não estejam a cumprir a legislação em vigor ou caso tenham árvores secas no seu pinhal, saiba como proceder consultando a Câmara Municipal de Bombarral nos horários de atendimento, dias úteis das 9.00h às 12.30h e 14h às 16.00h ou através do telefone 262 60 90 20/22.

E para constar se passou o presente Edital que aqui é afixado, bem como nos lugares de estilo, sendo ainda publicado no portal do Município de Bombarral.

Paços do Município de Bombarral, 18 de fevereiro de 2016

A Vereadora com Competências Delegadas
Rosa Maria Bastos Gonçalves Guerra  
 
 
Serviço Municipal de Protecção Civil e Defesa da Floresta do Bombarral faz atendimento às quintas-feiras

O Serviço Municipal de Protecção Civil e Defesa da Floresta do Município do Bombarral vai ter disponível, a partir da próxima quinta-feira, dia 14 de janeiro de 2016, o serviço de atendimento ao público para prestar apoio aos munícipes nas vertentes da floresta e da proteção civil.

A funcionar no edifício dos Paços do Município do Bombarral, o atendimento, mediante marcação prévia, terá lugar todas as quintas-feiras, das 10:00 às 13:00 horas.

As marcações poderão ser efetuadas nos seguintes moldes:
- presencialmente na receção da Câmara Municipal
- telefone 262 609 020
- e-mails: gab.florestal@cm-bombarral.pt (assuntos florestais) e
proteccaocivil@cm-bombarral.pt (protecção civil).

O Serviço Municipal de Protecção Civil e Defesa da Floresta trata das situações relacionadas com as questões de segurança de pessoas e bens e presta apoio técnico e informativo nas diversas questões legais relacionadas com a floresta 
 
 
Bombarral já tem plano de defesa da floresta

A Comissão Municipal de Defesa contra Incêndios do Concelho do Bombarral aprovou esta terça-feira, dia 20 de outubro de 2015, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Baseado no decreto-lei 17/2009, onde estão definidas as regras e orientações para a defesa da floresta contra incêndios, o documento reflete o planeamento do Município do Bombarral com vista à proteção da mancha florestal do concelho.

Válido para os próximos cinco anos, trata-se de “um plano global que define as regras para conseguirmos defender da melhor forma a floresta do Bombarral contra incêndios”, explicou Rui Giestas, coordenador de prevenção estrutural do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

Com este documento, os agentes de proteção civil acabam por ter a sua tarefa um pouco mais facilitada, uma vez que “ao cumprirmos as regras estabelecidas no plano, o combate aos incêndios acontece com mais segurança e capacidade de pensar”.
Além das questões operacionais, com a aprovação do plano abre-se a porta dos fundos comunitários, aos quais “podemos ter acesso porque já fizemos o nosso planeamento”.

Como frisou Rui Giestas, até ao momento “o Bombarral estava em incumprimento” e, na sua opinião, um dos fatores mais preocupantes com a inexistência deste plano prendia-se com o facto de “muitas das candidaturas ao Portugal 2020, no que diz respeito ao setor florestal, estarem dependentes da aprovação deste documento”.
Numa análise ao trabalho desenvolvido pelo Município nesta área, Rui Giestas destacou que “todos os concelhos do distrito de Leiria estão a trabalhar bem”. “Obviamente uns são mais rápidos que outros, e há também alguns que têm outros objetivos que não apenas a defesa da floresta contra incêndios”, acrescentou.

Falando mais concretamente do Bombarral, o técnico salientou que “o Município, por intermédio da vereadora Rosa Guerra, fez um esforço muito grande para concretizar este processo”, tendo acabado por ser o segundo concelho da região de Lisboa e Vale do Tejo a entregar o seu plano ao ICNF.

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios está dividido em três cadernos, sendo que no primeiro encontramos o diagnóstico do concelho, com informações sobre a área florestal existente, a indicação do número e das causas dos incêndios que afetaram o concelho, ente outras.
No seguimento do diagnóstico, o segundo caderno apresenta as soluções, indicando, por exemplo, os espaços que devem ser limpos, o género de sensibilização que deve ser feita, as reuniões que devem ser promovidas para a concretização destas ações ou ainda a forma como se deve envolver as várias entidades.

No terceiro caderno, que deve ser actualizado anualmente, estão definidos, por exemplo, quais os meios disponíveis no concelho, em termos de viaturas, homens e equipamentos, qual a postura e o dispositivo para o período critico, entre outras questões operacionais.

Após a aprovação por parte da Comissão Municipal, o plano segue agora para o ICNF, que terá um prazo de 45 dias para analisar o documento e dar o seu parecer.

Como salientou Rui Giestas, para o INCF é importante “ter os 16 planos dos concelhos do distrito de Leiria aprovados”, sendo que depois destes serem analisados será produzido um plano distrital que “somado aos outros 17 vai dar o plano nacional que nos permitirá ter um visão global de todo o território nacional”.
Para Rosa Guerra, vereadora da Câmara Municipal do Bombarral com o pelouro da Proteção Civil, a concretização deste processo é motivo de grande satisfação.

Como explicou a autarca, este plano, “de caráter obrigatório e de natureza setorial, é um instrumento operacional que pretende atuar ao nível da prevenção, sensibilização, vigilância, deteção e supressão, intervindo estrategicamente ao nível da defesa contra incêndios”.

Destacou ainda que no seu conteúdo encontram-se “as ações necessárias de intervenção das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios”, acrescentando que a implementação deste plano “permitirá desenvolver um conjunto de ações com o objetivo claro de diminuir o número de ocorrências, bem como a área afetada pelos incêndios florestais”.

A aprovação do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios “foi o culminar de um processo longo e complexo, uma vez que tivemos de começar tudo do zero, mas com a ajuda de todas as entidades envolvidas conseguimos chegar a bom porto”, concluiu Rosa Guerra.
 
 
 

CANDIDATURAS AO
FLORESTA COMUM

Está aberta a nova fase de candidaturas ao Floresta Comum entre 22 de JUNHO e 18 de SETEMBRO de 2015 para a próxima época de (re)arborização entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016. Nesta fase, podem candidatar-se as autarquias, outras entidades públicas e os órgãos gestores de baldios.


Podem apresentar os seguintes tipos de projeto:


1. projetos florestais ou de conservação da natureza e recuperação da biodiversidade;
2. projetos educativos, incluindo projetos de parques florestais urbanos.

Apresentação de candidaturas ao projeto Floresta Comum

Para a apresentação de candidaturas no âmbito do Protocolo Floresta Comum devem ser consultados os seguintes documentos:

- Regulamento da Bolsa Nacional de Espécies Florestais Autóctones do Projeto Floresta Comum antes de preencher o formulário de candidatura
Regulamento disponível AQUI

- Guias de Preenchimentodos formulários de candidatura;

- Listagem das espécies disponíveis no(s) viveiro(s) que integram a Bolsa Nacional de Espécies Autóctones, nos quais podem ser levantadas as plantas
Lista de espécies por viveiro disponível AQUI

Aspetos a considerar na elaboração da candidatura

- Planear a ação de plantação de acordo com as espécies disponíveis nesse(s) viveiro(s).

- Confirmar as especificidades de cada espécie e a finalidade da plantação, como os compassos entre as árvores, etc.

- Sempre que possível, considerar, também, as espécies autóctones menos comuns.

- No cronograma das ações a realizar, prever o tempo de preparação e mobilização do terreno.

- Deve ainda atender ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização foi aprovado pelo Decreto

- Lei n.º 96/2013, de 19 de julho e entrou em vigor a 17 de outubro de 2013, ou seja, nos terrenos que não estão sob gestão do ICNF, e que a área de reflorestação é igual ou superior a 0,5 ha,por si só ou por continuidade com povoamentos florestais já existentes independentemente das espécies envolvidas, deverá apresentar cópias da autorização/validação no âmbito do RJAAR. Ver ainda www.icnf.pt/portal/florestas/arboriz

Aspetos a considerar na execução da candidatura

- Agendar com o responsável do viveiro o levantamento das plantas.

- Verificar com o responsável do viveiro se as plantas são de raíz nua, para ter em consideração tal facto no transporte de plantas.

- Levantar as plantas após a preparação do terreno ou quando conheça a data prevista para a conclusão da preparação do terreno.

- Os  transportes  de  plantas  dos  viveiros  para  os  locais  de  plantação  são assegurados pelos próprios.

Obrigações das entidades candidatas

- Sempre que as plantas forem levantadas em tabuleiros, devolver os tabuleiros após a ação de reflorestação e até à data limite de 31 de março.

- A não devolução dos tabuleiros implica a sua faturação, por parte do ICNF;

- O  não  levantamento  das  plantas  atribuídas  implica  a  impossibilidade  de submeter candidaturas ao Protoloco Floresta Comum nos próximos 2 anos.
 
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EDITAL Nº. 10/2015
USO DE FOGO – PERÍODO CRÍTICO
Queimadas, queima de sobrantes e realização de fogueiras

Rosa Maria Bastos Gonçalves Guerra, Vereadora da Câmara Municipal de Bombarral com Competências Delegadas na Área da Defesa da Floresta, conforme despacho nº. 24/2013 de 22 de Outubro.

Faz público que nos termos da Portaria nº. 180/2015, de 19 de Junho, o período crítico vigora entre 01 de Julho a 30 de Setembro de 2015.

Assim, com o objetivo de prevenir incêndios, garantir a defesa do património florestal, de pessoas e bens, e esclarecer devidamente os munícipes relativamente à realização de queimadas, queima de sobrantes e realização de fogueiras, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº. 124/2006, de 28 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei nº. 83/2014, de 23 de maio, informam-se todos os munícipes que, em todos os espaços rurais, durante o período crítico, não são permitidos:

- Realizar fogueiras para recreio ou lazer e para confecção de alimentos, bem como utilizar equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confecção de alimentos, salvo as excepções previstas nos números 3, 4 e 5 do artigo 28º. do Decreto-Lei nº. 124/2006, de 28 de Junho, na redação dada pelo Decreto-Lei nº. 83/2014, de 23 de maio;
- Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração;
- Lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes;

- Utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não sejam foguetes ou balões com mecha acesa, sem autorização prévia da Câmara Municipal;

- As acções de fumigação ou desinfestação em apiários, excepto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas;

- Fumar ou fazer lume no interior dos espaços florestais ou nas vias que os delimitam ou atravessam;

- A circulação de máquinas de combustão interna e externa, onde se incluem todo o tipo de tratores, máquinas e veículos de transportes pesados, sem estarem dotados de dispositivos de retenção de faíscas e de tapa chamas nos tubos de escape ou chaminés, devendo estar equipados com um ou dois extintores de 6 Kg.      

- Acender fogueiras nas ruas, praças e mais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 metros de quaisquer construções e a menos de 300 metros de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio.

As infracções às regras estabelecidas para a realização de queimadas, queima de sobrantes e fogueiras, constituem contra-ordenação puníveis com coima, de 140 € a 5.000 €, n o caso de pessoa singular, ou de 800 € a 60.000 € no caso de pessoas coletivas.

Entende-se por:

Período critico:  período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais;

Índice Risco Temporal de Incêndios Florestais: a expressão numérica que traduza o estado dos combustíveis florestais e da meteorologia, de modo a prever as condições de inicio  e propagação de um incêndio; o índice de risco de incêndio estabelece o risco diário de ocorrência de incêndio florestal, cujos níveis são: reduzido, moderado, elevado, muito elevado e máximo:
Queimadas: Uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados;
Queima: Uso de fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados;
Sobrantes de exploração: o material lenhoso e outro material vegetal resultante de atividade agro-florestal;

Fogueira: a combustão com chama, confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros fins.

Para constar e devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Paços do Município, 26 de Junho de 2015
 
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EDITAL Nº 8 / 2015
Aviso aos Proprietários de Terrenos
Gestão de Combustível

Rosa Maria Bastos Gonçalves Guerra, Vereadora da Câmara Municipal de Bombarral com Competências Delegadas na Área da Defesa da Floresta, conforme despacho nº. 24/2013 de 22 de outubro, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº. 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei nº. 17/2009, de 14 de janeiro e pelo Decreto-Lei nº. 83/2014, de 23 de maio, que estabelecem as medidas e ações da Floresta Contra Incêndios, torna público que:

De acordo com o artigo 15º. do Decreto–Lei nº. 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei nº. 17/2009, de 14 de janeiro e pelo Decreto-Lei nº. 83/2014, de 23 de maio, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação.

Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m, competindo aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos na faixa a gestão de combustível nesses terrenos.

O Grupo de Intervenção Proteção e Socorro da Guarda Nacional Republicana vai proceder a partir de 18 de junho de 2015 à fiscalização dos espaços rurais nas 4 freguesia do concelho de Bombarral de modo a identificar as infrações à legislação de defesa da floresta, mas também outras infrações nos espaços rurais como o abandono de resíduos perigosos e não perigosos, pneus e veículos em fim de vida nos espaços rurais, a existência de poços e aberturas no solo sem o devido resguardo e proteção e ainda a existência de pinheiros secos que poderão estar infetados com nemátodo da madeira do pinheiro.

As infrações ao disposto na legislação constituem contraordenação puníveis com coima de € 140 a € 5 000, no caso de pessoa singular, e de € 800 a € 60 000, no case de pessoas coletivas.

Caso possua terrenos florestais que não estejam a cumprir a legislação em vigor ou caso tenham árvores secas no seu pinhal, saiba como proceder consultando a Câmara Municipal de Bombarral nos horários de atendimento, dias úteis das 9.00h às 12.30h e 14h às 16.00h ou através do telefone 262 60 90 20/22.

E para constar se passou o presente Edital que aqui é afixado, bem como nos lugares de estilo, sendo ainda publicado no portal do Município de Bombarral.

Paços do Município de Bombarral, 09 de junho de 2015 

 

DECRETO-LEI Nº. 17/2009, DE 14 DE JANEIRO

Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustíveis

A) Critérios gerais – nas faixas de gestão de combustíveis envolventes às edificações, aglomerados populacionais, equipamentos e infraestruturas devem ser cumpridos cumulativamente os seguintes critérios:

1 – No estrado arbóreo, a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo  de 4 m e a desramação deve ser de 50% da altura da árvore  até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo.

2 – No estrato arbustivo e subarbustivo, o fitovolume total não pode exceder 2000 m3/ha, devendo simultaneamente ser cumpridas as seguintes condições:

a) Deve ser garantida a descontinuidade  horizontal dos combustíveis entre a infraestrutura e o limite externo da faixa de gestão de combustíveis;

b) A altura máxima da vegetação é a constante do quadro nº. 1, variando em função da percentagem de cobertura do solo.

Percentagem de coberto do solo                      Altura máxima da vegetação (em centímetros)
Inferior a     20 ........................................ 100
Entre             20 e 50 ................................. 40
Superior a    50 ........................................ 20

3 – Os estratos arbóreo, arbustivo e subarbustivo remanescentes devem ser organizados especialmente por forma a evitar a continuidade vertical dos diferentes estratos combustíveis.

B) Critérios suplementares para as faixas envolventes a edificações – nas faixas de gestão de combustíveis envolventes às edificações (habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas e outros equipamentos sociais e de serviços), para além do disposto no ponto A) deste anexo, devem ainda ser cumpridos, cumulativamente, os seguintes critérios:

1 – As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo de 5 m da edificação, evitando-se ainda a sua projeção sobre a cobertura do edifício.