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MEDIDAS DE APOIO ÀS FAMÍLIAS

a) Isenção do primeiro escalão doméstico a todas as famílias, nas faturas de abril, maio e junho;

b) Permissão, sob requerimento do interessado, da suspensão do pagamento das faturas da água, até 30 de junho, possibilitando o seu pagamento à posteriori, de forma faseada até 12 prestações mensais;

c) Nos casos de perda de rendimentos do agregado, comprovada, em mais de 30%, permissão, sob requerimento do interessado, de acesso às condições da tarifa social, com efeitos retroativos ao mês de março;

d) Fomento das leituras do consumo de água por via telefónica, através de linha específica para o efeito;

e) Redução em 50% o pagamento das rendas relativas à habitação social, nos meses de abril, maio e junho;

f) Isenção do pagamento da Componente de Apoio à Família e Atividades de Animação e de Apoio à Família durante o período em que o serviço não é prestado;

g) Isenção do pagamento das mensalidades da Piscina Municipal no período em que a mesma se encontra encerrada, sem perda da inscrição;

h) Suspensão, entre março e junho, da contabilização de juros de mora por pagamentos em atraso;

i) Adesão ao programa Emergência Abem COVID-19, que se traduz num up grade ao Programa Abem, para inclusão de maior número de beneficiários no acesso gratuito a medicamentos;

j) Criação de redes (em articulação com as Juntas de Freguesia, comerciantes, restaurantes e farmácias) para apoio à população em situação práticas, como realização de compras, entrega de refeições e de medicamentos;

k) Criação de linha de apoio psicológico (262 60 90 35);

l) Aquisição de equipamentos e serviços tecnológicos para os alunos carenciados dos 1.º, 2º, 3º Ciclos e Secundário, de acordo com levantamento de necessidades disponibilizado pelo Agrupamento de Escolas do Fernão do Pó, de modo a possibilitar a frequência de aulas à distância;


MEDIDAS DE APOIO AO TECIDO EMPRESARIAL E ASSOCIATIVO

a) Isenção dos primeiros 10.000L de água na tarifa não-doméstico;

b) Isenção, a requerimento dos interessados, do pagamento dos valores a relativos a rendas e/ou direitos de superfície (onerados) devidos à autarquia, pela ocupação de imóveis, equipamentos ou outros, de março a junho;

c) Isenção, a requerimento dos interessados, do pagamento de taxas de publicidade e ocupação de espaço público às empresas com atividade no concelho, com exceção das superfícies comerciais de distribuição alimentar, seguradoras e outras entidades do sistema financeiro, entre os meses de março a setembro, inclusive;

d) Isenção, a requerimento dos interessados, do pagamento dos valores relativos às taxas de ocupação das bancas e rendas das lojas do Mercado Municipal, nos meses de julho, agosto e setembro;

e) Reforço das verbas afetas ao apoio ao movimento associativo (no âmbito do Regulamento publicado pelo Aviso n.º 8896/2016, de 18 de julho, publicado no DR, II série), a distribuir de acordo com critérios a aprovar em reunião de Câmara, majorando associações e/ou coletividades cuja sustentabilidade tenha sido comprovadamente afetada pelos efeitos decorrentes da pandemia e/ou desenvolvam ações de apoio a terceiros que concorram para mitigar os efeitos da mesma;

f) Isenção do pagamento dos terrados da feira mensal (dos dias 23 de cada mês), até a edição de setembro;


MEDIDAS DE APOIO SOCIAL

a) Isenção, sob requerimento dos interessados (da área social: IPSS e outras entidades com valências de apoio social), do pagamento dos primeiros 50.000L de água, nas faturas de abril, maio e junho;

b) Apoio, em articulação com parceiros no terreno, a pessoas em situação de vulnerabilidade, nomeadamente através do fornecimento de refeições e cabazes de compras;

c) Apoio ao setor social, nomeadamente através da disponibilização de EPI – equipamentos de proteção individual;


MEDIDAS GENÉRICAS

a) Reforço do Fundo de Emergência;

b) Desinfeção de diversas zonas no concelho que, neste contexto epidémico, são mais suscetíveis de passagem e afluência de Munícipes;

c) Aquisição de máscaras comunitárias para distribuição às populações no período pós Estado de Emergência;
     


NOTAS FINAIS

• Estas medidas vêm em complemento às anteriormente apresentadas, no âmbito da OesteCIM;

• Sem prejuízo das medidas apresentadas, o Municipio aceita ponderar, em reunião de Câmara, outros apoios que lhe venham a ser requeridos, e que se apresentem como importantes no contexto das implicações do COVID-19, no nosso concelho;

• A implementação das medidas vigora pelos períodos acima mencionados, sendo monitorizadas de forma regular e podendo ser alteradas conforme o desenvolvimento da pandemia.


FORMULÁRIO

As medidas, sujeitas a requerimento dos interessados, deverão ser submetidas através de formulário específico (descarregue AQUI o formulário em formato PDF), que depois de devidamente preenchido pode ser remetido em formato eletrónico, para o endereço atendimento@cm-bombarral.pt, ou em formato papel, via correio, para a sede de concelho.

Tem igualmente a opção de preencher o formulário on-line que se encontra disponível AQUI.